Notícias

O novíssimo Direito da Insolvência

Gonçalo Gama Lobo participa no Seminário "O novíssimo Direito da Insolvência" promovido pela Associação Jurídica de Braga e Delegação de Braga da Ordem dos Advogados. Ver mais

Curso de Formação Avançada em Contraordenações

José Pinto de Almeida participa como formador na segunda edição do Curso de Formação Avançada em Contraordenações, que se realiza Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Politécnico de Leiria, no dia 14-04-2018. Ver mais

I CIDiT - CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DIREITO DO TRABALHO

Ana Cristina Ribeiro Costa participará no I CIDiT - CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DIREITO DO TRABALHO - As relações de trabalho no séc. XXI».

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Reforço da segurança e prevenção contra incêndios

No seguimento da Newsletter referente ao Decreto-Lei nº 10/2018 de 14 de fevereiro foi publicado no dia 15 de março de 2018, o Decreto-Lei nº 19-A/2018. Ver mais

Mediador de Recuperação de Empresas

No âmbito do Programa Capitalizar, aprovado pelo Governo através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016, enquanto programa estratégico de apoio à capitalização das empresas, à retoma do investimento e ao relançamento da economia, foi publicado no transato dia 22 de Fevereiro de 2018 o Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas.
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Atualização valor do indexante dos apoios sociais

O valor do IAS para o ano de 2018 será de 428,90 €. Este valor tem relevo para o cálculo de várias prestações sociais, bem como para prestações emergentes de acidente de trabalho.

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Remuneração mínima mensal sobe para 580,00 €

O Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28-12, atualizou o valor da retribuição mínima mensal garantida para o valor de 580,00€ a partir de 1 de janeiro de 2018.
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Atualização valores pensões de acidentes de trabalho

A Portaria n.º 22/2018, de 18-01, à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2018, aumentando na percentagem de 1,8 %.

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Transmissão de empresa

Foi recentemente aprovado na Assembleia da República um diploma que ainda não foi publicado, e portanto ainda não está em vigor, mas que pretende alterar a tramitação dos processos de transmissão de empresa com consequente transmissão de trabalhadores.
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Pagamento de subsídios em duodécimos já não é possível

O Orçamento de Estado para 2018 já não consente o regime excecional de pagamento de metade dos subsídios de Natal e de férias em duodécimos.
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Fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2018

A portaria 3/2018, de 03/01, fixou os coeficientes de correção extraordinária de renda para os prédios dados de arrendamento antes de 01/01/1980.

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Alterações ao Regime Contributivo dos Trabalhadores Independentes

No transato dia 9 de Janeiro de 2018 foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 2/2018 que procedeu a um conjunto de alterações ao regime contributivo dos trabalhadores independentes
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Regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios

No dia 20 de fevereiro de 2018 foi publicada no Diário da república a Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2018 que determina um conjunto de iniciativas sobre a divulgação, verificação e cumprimento do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.
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Defesa da Floresta contra Incêndios

No dia 14 de fevereiro de 2018 foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei nº 10/2018 que veio esclarecer os critérios aplicáveis à gestão de combustíveis nas faixas secundárias de gestão de combustível no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (previsto no DL nº 124/2006) e o regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível consagrado para o ano de 2018 (consagrado no OE para 2018).
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As recentes alterações ao CIRE

Gonçalo Gama Lobo é convidado da Delegação da Ordem dos Advogados de Vila Nova de Famalicão.

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Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

José Pinto de Almeida participará na sessão de esclarecimento sobre o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados – RGPD, promovida pela ANIVEC em parceria com a Gama Lobo Xavier, Luís Teixeira e Melo e Associados.
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Isenção de IMI sobre os prédios não devolutos

Isenção de IMI sobre os prédios não devolutos situados na área classificada como património cultural da humanidade (centro histórico) Ver mais

Protecção de dados

O Novo Regulamento Geral de Protecção de Dados prevê um novo quadro legal relativamente à matéria da protecção de dados, estatuindo alterações e inovações significativas que terão impacto na vida das organizações.
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Os efeitos do PER sobre os créditos laborais

Ana Cristina Ribeiro Costa participará na conferência organizada pela Revista JULGAR, no próximo dia 24 de Novembro de 2017 , sobre Direito da Insolvência, apresentando o tema “Os efeitos do PER sobre os créditos laborais” .

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Contratação coletiva

Escritórios: A Portaria n.º 268/2017, de 06-09; Têxteis e lanifícios: A Portaria n.º 277/2017, de 18-09; Vestuário, Confeção e Moda: A Portaria n.º 265/2017, de 05-09; Laticínios: A Portaria n.º 278/2017, de 18-09; Industriais Metalúrgicos: A Portaria n.º 266/2017, de 05-09; Calçado: A Portaria n.º 267/2017, de 05-09; Hotelaria e Restauração: Portaria n.º 219/2017, de 20-07; Distribuidores de Produtos Alimentares: APortaria n.º 226/2017, de 24-07.
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Assédio em contexto laboral e obrigação de elaboração de códigos de conduta

A Lei n.º 73/2017, que entrou em vigor no dia 1 de outubro de 2017, foi publicada com o objetivo de reforçar o “quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio”, procedendo à alteração do Código do Trabalho, do Código do Processo de Trabalho e da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
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Programa Porta 65

Foi publicada no passado dia 18 de agosto a Lei n.º 87/2017, a qual vem proceder à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 308/2007, de 3-09, que criou o programa “Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens”.
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Alterações em matéria de arrendamento

A Lei n.º 43/2017 veio alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), o Código Civil (CC) e o Regime Jurídico de Obras em Prédios Arrendados (RJOPA).

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Proteção das “Lojas históricas”

Foi publicada no passado mês de junho a Lei n.º 43/2017 que veio criar um regime especial de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de relevante interesse histórico e cultural ou social local.
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Regulamento incubadora de base rural

Pelo Edital n.º 587/2017, de 17-08, do Município de Guimarães, foi publicado o Regulamento da Incubadora de Base Rural de Guimarães, disponível no seguinte link: https://dre.pt/application/file/a/108010888

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Alteração taxas para registos no INPI

Através da deliberação nº 780/2017 do Conselho Consultivo do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual, foram atualizadas as taxas de propriedade industrial constantes da Portaria 1098/2008 e respetivas alterações.
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Estacionamento em lugares reservados a deficientes

A lei n.º 47/2017, de 07-07, determinou ser contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência, o que implica a aplicação ao infrator de coima e sanção acessória inibição de conduzir de 1 mês e a 1 ano.

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Morada única digital

No transato dia 01/08/2017 foi publicado o Decreto-Lei n.º 93/2017, de 01/08, que (i) cria a morada única digital, (ii) o serviço de notificações eletrónicas associado a essa morada e (iii) regula os termos e as condições do envio e da receção de notificações eletrónicas, bem como as respetivas consequências.
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Tributação conjunta casados e unidos de facto

O ofício circulado n.º 40115, de 31/08/2017, veio prever que os contribuintes casados ou unidos de factos que não manifestaram a opção pela tributação conjunta de imposto até 31/05/2017 e que, por isso, seriam tributados individualmente (limite 600.000,00€ por contribuinte/cônjuge), podem ser tributados conjuntamente (limite 1.200.000,00 por casal/unido de facto).
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Compensação de dívidas tributárias

A portaria n.º 201-B/2017, de 30-06, entrou em vigor no transato dia 1 de julho de 2017 tendo em vista regulamentar a compensação de dívidas tributárias com créditos não tributários, prevista no artigo 90.º-A do Código de Procedimento de Processo Tributário, nos casos em que o crédito tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado.
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Pagamentos em numerário

Entrou em vigor, no transato dia 23/08/2017, a Lei n.º 92/2017, de 22/08 que procedeu à alteração da Lei Geral Tributária e, bem assim, do Regime Geral das Infrações Tributárias, impondo um conjunto de limites aos montantes pagos ou a receber em numerário.
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IX Colóquio anual sobre Direito do Trabalho

Ana Cristina Ribeiro Costa participará no IX Colóquio anual sobre Direito do Trabalho organizado pelo Supremo Tribunal de Justiça.
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Obrigação de conversão de acções ao portador em acções nominativas

A Lei nº 15/2017, de 03/05, proibiu a emissão de valores mobiliários ao portador e criou um regime transitório destinado à conversão.
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Regulamento Municipal para o AVEPARK - Parque de Ciência e Tecnologia de Guimarães

Foi publicado em Diário da República, a 15-05, o Edital n.º 306/2017 que publicita o Regulamento Municipal para o AVEPARK - Parque de Ciência e Tecnologia de Guimarães.

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Contratos de crédito relativos a imóveis

O DL. nº 74-A/2017, de 23/06, aprovou o regime dos contratos de crédito relativos a imóveis.
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Novo Anexo à Modelo 22 do CIRC

O artigo 135º-F do CIMI estabelece agora que a taxa do adicional do IMI para as empresas é de 0,4% mas esse valor sobe para 0,7% nos casos dos imóveis afetos ao uso pessoal dos sócios, administradores ou de órgãos de administração (incluindo cônjuges, ascendentes e descendentes), sendo-lhe ainda aplicável a taxa marginal de 1% para a parcela que ultrapasse 1M de euros.
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Penhor mercantil

No dia 1 de julho de 2017 entrará em vigor o Decreto-Lei n.º 75/2017, de 26/06, que aprovou o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil.

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Destacamento de trabalhadores

A Lei n.º 29/2017 agora publicada transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15-05, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.
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Medida de Estágios Profissionais

A Portaria nº 131/2017, de 7-04, regula a criação da medida Estágios Profissionais e concretiza-se no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão de profissional de desempregados.
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Incentivos à contratação: jovens e desempregados

O Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21-06, regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração.
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Livro de reclamações

Foi publicado em Diário da República o Decreto-lei n.º 74/2017, alterando o regime jurídico do livro de reclamações.
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Proteção do Produto e Contratos Internacionais

Gonçalo Gama Lobo e Ana Cristina Ribeiro Costa irão participar no Ciclo de Workshops subordinado à Internacionalização, organizado pela Associação Industrial Portuguesa (AIP), no dia 6 de julho, em Coimbra.
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Assédio moral e sexual e acidentes de trabalho

Ana Cristina Ribeiro Costa participou, a convite do CEJ, no Seminário Temas de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho.
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Proteção do Produto e Contratos Internacionais

Gonçalo Gama Lobo e Ana Cristina Ribeiro Costa irão participar no Ciclo de Workshops subordinado à Internacionalização, organizado pela Associação Industrial Portuguesa (AIP), no dia 20 de junho.
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Valores mobiliários ao portador

Foi publicado no passado dia 03/05/2017 a Lei nº 15/2017, de 03 de Maio, a qual proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e cria um regime transitório destinado à conversão, em nominativos, dos valores mobiliários ao portador existentes à presente data.
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Curso de Práticas Processuais Laborais 2017 - PLMJ / CIJE & FDUP

Ana Cristina Ribeiro Costa participará, a convite da PLMJ, no Curso de Práticas Processuais Laborais 2017 - PLMJ / CIJE & FDUP.

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Feira de Emprego Careers UPT 2017

A GLXLTM participa na Feira de Emprego da UPT. Ver mais

Contratação Coletiva - Vestuário, lanifícios, café, ...

Contratação Coletiva: vestuário, lanifícios, café, construção, calçado, cortiça, metal, imprensa, químicos, prestadores de cuidados de saúde, transportadores rodoviários de pesados de passageiros, empresas de distribuição, farmacêutica, hotelaria e restauração Ver mais

Atualização valores pensões de acidentes de trabalho

A Portaria n.º 97/2017, de 07-03, procedeu à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017, aumentando na percentagem de 0,5 %.

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Medida Contrato-Emprego

A Portaria nº 34/2017 de 18-01, revogou a Medida Estímulo Emprego, criando a medida Contrato-Emprego, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
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Isenção de IMT nas transmissões de imóveis da propriedade da insolvente

No transato dia 10-02-2017, foi publicada a Circular n.º 4/2017 que veio alterar o entendimento/interpretação que a AT vinham imprimindo ao artigo 270º do CIRE, a respeito da atribuição de isenção em sede de IMT às transmissões de imóveis da propriedade da insolvente.
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Regime transitório de opção pela tributação conjunta

Na sequência da reforma do Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), o art. 59.º, sob a epígrafe “Tributação de casados e de unidos de facto”, passou a dispor o seguinte:...
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Norma transitória - adicional ao IMI

Nos termos da Portaria nº 90-A/2017, de 01/03, foi estabelecido, para o primeiro ano de vigência do adicional ao IMI, e enquanto norma transitória:...
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Processo Europeu Para Ações De Pequeno Montante

O Regulamento n.º 2015/2421, de 16-12, alterou o Regulamento n.º 861/2007, prevendo um processo europeu simplificado para cobrança de montantes até 5.000 €, valor em dívida no momento em que o formulário de requerimento é recebido no órgão jurisdicional competente.

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ESTG Masters 2017

Gonçalo Gama Lobo participa no ESTG Masters 2017 como orador convidado do Mestrado em Solicitadoria.
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Comemorações Do Centenário Da Inspeção Do Trabalho Em Portugal

Ana Cristina Ribeiro Costa participa nas Comemorações Do Centenário Da Inspeção Do Trabalho Em Portugal.

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Judeus sefarditas

Foi exactamente há 520 anos que El-Rei D. Manuel I assinou o édito de expulsão dos judeus de Portugal. Ver mais

Remuneração mínima mensal sobe para 557,00 €

O Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29-12, atualizou o valor da retribuição mínima mensal garantida, para o valor de 557,00 € a partir de 1 de janeiro de 2017.

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Indexante dos apoios sociais sobe para 421,32 €

A Portaria n.º 4/2017, de 03-01, veio atualizar o valor anual do indexante dos apoios sociais (IAS), que era de 419,22 €, passando ao montante de 421,32 € para o ano de 2017.

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Orçamento de Estado para 2017 – levantamento acessos estradas

A Lei do Orçamento de Estado (LOE) para 2017 (Lei n.º 42/2016 de 28-12) alterou o disposto no artigo 4º, nº 4, do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional. Ver mais

Orçamento de Estado para 2017 – adicional ao IMI

A Lei de Orçamento de Estado (LOE) para 2017 introduziu o adicional ao IMI, adicional esse que, e ao contrário do IMI que constitui receita das autarquias locais, constitui receita do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

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Orçamento de Estado para 2017 – alterações de natureza fiscal

Entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2017 a Lei do Orçamento de Estado para 2017.

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Registo individual do condutor

As mais recentes alterações ao Código da Estrada, que aprovaram o regime da carta por pontos, impuseram a necessidade de adaptar e organizar a existente base de dados do Registo Individual do Condutor (RIC). Ver mais

Atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda

A Portaria n.º 316/2016 de 14-12 procedeu à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2016, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos, de acordo com o quadro que consta desse diploma.

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Valor médio de construção por m2

A Portaria n.º 419/2015 fixou o valor médio de construção por metro quadrado em € 482,40, com efeitos a partir de 01/01/2016.

Para o ano de 2017, a Portaria n.º 345-B/2016, de 30-12, manteve o mesmo valor, a vigorar durante o ano de 2017.

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CITec - Programa Capacitar a Indústria Portuguesa

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2016, de 21-12, aprovou o CITec - Programa Capacitar a Indústria Portuguesa, enquanto instrumento para a transmissão de conhecimento das instituições de ensino superior para as empresas.

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Portarias de extensão - produtos alimentares, laticínios, metalurgia, fabricantes de papel e cartão

A Portaria de extensão n.º 286/2016 de 08-11, decidiu a extensão do contrato coletivo entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços (confeitaria e conservação de fruta - administrativos);

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Contrato Coletivo Escolas de Condução

A Portaria n.º 237/2016, de 30-08, determinou a extensão do contrato coletivo celebrado entre a APEC - Associação Portuguesa de Escolas de Condução e o SITESE - Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviço
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Publicitação na empresa da informação referente a parentalidade

A Lei n.º 120/2015, de 01-09, havia determinado a obrigação de o afixar nas instalações da sua empresa informação sobre a legislação referente à matéria da parentalidade ou, no caso de já existir ou vir a ser elaborado um regulamento interno, a obrigação de consagrar nesse toda essa legislação.

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Alterações a prazos de entrega de declarações e outros

O DL n.º 41/2016 veio introduzir várias alterações em sede de direito tributário, nomeadamente quanto a IRS, IRC, IVA, IMI, Imposto de Selo e IUC.

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Serviços de transporte escolar

O Tribunal de Justiça da União Europeia, apreciou, no âmbito do Proc. C-520/14 que opõe a Gemeente Borsele (“município” de Borsele) à Staatssecretaris van Financiën (Secretaria de Estado das Finanças holandês), onde estava em causa a interpretação da Diretiva 2006/112/CE (“Diretiva IVA”), se um município que contrata uma empresa de transportes para serviços de transporte escolar, recebendo dos pais dos alunos elegíveis contribuições para suportar uma parte dos custos, deve ser considerado como sujeito passivo na aceção desta diretiva e se está, portanto, sujeito a IVA.
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Fraudes a empresas

São habituais fraudes referentes a pagamentos de taxas de registo de sinais distintivos (marcas, design/modelo, logotipos), sendo enviadas cartas para pagamentos de taxas por entidades não oficiais logo após um pedido de registo junto de uma entidade oficial.
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Alterações ao Código da Estrada

O Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29-07, operou um conjunto de alterações quer ao Código da estrada, quer ao regulamento da habilitação legal para conduzir.

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Trabalhadores de concessionárias de estacionamento

A portaria n.º 190/2016 definiu o perfil que deve possuir um trabalhador de empresa privada concessionária de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa.
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Procedimento e processo tributário

O Decreto-Lei n.º 36/2016, em vigor desde 02-07-2016, operou um conjunto de alterações em sede de procedimento e processo tributário, de regime complementar do procedimento de inspeção tributária e de regulamento das custas dos processos tributário.

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Atendimento prioritário ao público

O Decreto-Lei nº 58/2016, de 29-08, veio instituir a obrigatoriedade de disponibilizar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo.
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Trabalho temporário – responsabilidade da empresa utilizadora

Trabalho temporário – responsabilidade da empresa utilizadora e seus gerentes, administradores ou diretores.
A Lei 28/2016 de 23-08, que visa combater o trabalho forçado, alterou o Código do Trabalho.

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