Notícias

Regulamento Municipal para o AVEPARK - Parque de Ciência e Tecnologia de Guimarães

Foi publicado em Diário da República, a 15-05, o Edital n.º 306/2017 que publicita o Regulamento Municipal para o AVEPARK - Parque de Ciência e Tecnologia de Guimarães.

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Contratos de crédito relativos a imóveis

O DL. nº 74-A/2017, de 23/06, aprovou o regime dos contratos de crédito relativos a imóveis.
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Novo Anexo à Modelo 22 do CIRC

O artigo 135º-F do CIMI estabelece agora que a taxa do adicional do IMI para as empresas é de 0,4% mas esse valor sobe para 0,7% nos casos dos imóveis afetos ao uso pessoal dos sócios, administradores ou de órgãos de administração (incluindo cônjuges, ascendentes e descendentes), sendo-lhe ainda aplicável a taxa marginal de 1% para a parcela que ultrapasse 1M de euros.
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Penhor mercantil

No dia 1 de julho de 2017 entrará em vigor o Decreto-Lei n.º 75/2017, de 26/06, que aprovou o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil.

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Destacamento de trabalhadores

A Lei n.º 29/2017 agora publicada transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15-05, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.
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Medida de Estágios Profissionais

A Portaria nº 131/2017, de 7-04, regula a criação da medida Estágios Profissionais e concretiza-se no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão de profissional de desempregados.
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Incentivos à contratação: jovens e desempregados

O Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21-06, regula a atribuição de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração.
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Livro de reclamações

Foi publicado em Diário da República o Decreto-lei n.º 74/2017, alterando o regime jurídico do livro de reclamações.
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Proteção do Produto e Contratos Internacionais

Gonçalo Gama Lobo e Ana Cristina Ribeiro Costa irão participar no Ciclo de Workshops subordinado à Internacionalização, organizado pela Associação Industrial Portuguesa (AIP), no dia 6 de julho, em Coimbra.
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Assédio moral e sexual e acidentes de trabalho

Ana Cristina Ribeiro Costa participou, a convite do CEJ, no Seminário Temas de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho.
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Proteção do Produto e Contratos Internacionais

Gonçalo Gama Lobo e Ana Cristina Ribeiro Costa irão participar no Ciclo de Workshops subordinado à Internacionalização, organizado pela Associação Industrial Portuguesa (AIP), no dia 20 de junho.
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Valores mobiliários ao portador

Foi publicado no passado dia 03/05/2017 a Lei nº 15/2017, de 03 de Maio, a qual proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e cria um regime transitório destinado à conversão, em nominativos, dos valores mobiliários ao portador existentes à presente data.
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Curso de Práticas Processuais Laborais 2017 - PLMJ / CIJE & FDUP

Ana Cristina Ribeiro Costa participará, a convite da PLMJ, no Curso de Práticas Processuais Laborais 2017 - PLMJ / CIJE & FDUP.

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Feira de Emprego Careers UPT 2017

A GLXLTM participa na Feira de Emprego da UPT. Ver mais

Contratação Coletiva - Vestuário, lanifícios, café, ...

Contratação Coletiva: vestuário, lanifícios, café, construção, calçado, cortiça, metal, imprensa, químicos, prestadores de cuidados de saúde, transportadores rodoviários de pesados de passageiros, empresas de distribuição, farmacêutica, hotelaria e restauração Ver mais

Atualização valores pensões de acidentes de trabalho

A Portaria n.º 97/2017, de 07-03, procedeu à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017, aumentando na percentagem de 0,5 %.

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Medida Contrato-Emprego

A Portaria nº 34/2017 de 18-01, revogou a Medida Estímulo Emprego, criando a medida Contrato-Emprego, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
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Isenção de IMT nas transmissões de imóveis da propriedade da insolvente

No transato dia 10-02-2017, foi publicada a Circular n.º 4/2017 que veio alterar o entendimento/interpretação que a AT vinham imprimindo ao artigo 270º do CIRE, a respeito da atribuição de isenção em sede de IMT às transmissões de imóveis da propriedade da insolvente.
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Regime transitório de opção pela tributação conjunta

Na sequência da reforma do Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), o art. 59.º, sob a epígrafe “Tributação de casados e de unidos de facto”, passou a dispor o seguinte:...
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Norma transitória - adicional ao IMI

Nos termos da Portaria nº 90-A/2017, de 01/03, foi estabelecido, para o primeiro ano de vigência do adicional ao IMI, e enquanto norma transitória:...
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Processo Europeu Para Ações De Pequeno Montante

O Regulamento n.º 2015/2421, de 16-12, alterou o Regulamento n.º 861/2007, prevendo um processo europeu simplificado para cobrança de montantes até 5.000 €, valor em dívida no momento em que o formulário de requerimento é recebido no órgão jurisdicional competente.

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ESTG Masters 2017

Gonçalo Gama Lobo participa no ESTG Masters 2017 como orador convidado do Mestrado em Solicitadoria.
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Comemorações Do Centenário Da Inspeção Do Trabalho Em Portugal

Ana Cristina Ribeiro Costa participa nas Comemorações Do Centenário Da Inspeção Do Trabalho Em Portugal.

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Judeus sefarditas

Foi exactamente há 520 anos que El-Rei D. Manuel I assinou o édito de expulsão dos judeus de Portugal. Ver mais

Remuneração mínima mensal sobe para 557,00 €

O Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29-12, atualizou o valor da retribuição mínima mensal garantida, para o valor de 557,00 € a partir de 1 de janeiro de 2017.

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Indexante dos apoios sociais sobe para 421,32 €

A Portaria n.º 4/2017, de 03-01, veio atualizar o valor anual do indexante dos apoios sociais (IAS), que era de 419,22 €, passando ao montante de 421,32 € para o ano de 2017.

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Orçamento de Estado para 2017 – levantamento acessos estradas

A Lei do Orçamento de Estado (LOE) para 2017 (Lei n.º 42/2016 de 28-12) alterou o disposto no artigo 4º, nº 4, do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional. Ver mais

Orçamento de Estado para 2017 – adicional ao IMI

A Lei de Orçamento de Estado (LOE) para 2017 introduziu o adicional ao IMI, adicional esse que, e ao contrário do IMI que constitui receita das autarquias locais, constitui receita do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

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Orçamento de Estado para 2017 – alterações de natureza fiscal

Entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2017 a Lei do Orçamento de Estado para 2017.

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Registo individual do condutor

As mais recentes alterações ao Código da Estrada, que aprovaram o regime da carta por pontos, impuseram a necessidade de adaptar e organizar a existente base de dados do Registo Individual do Condutor (RIC). Ver mais

Atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda

A Portaria n.º 316/2016 de 14-12 procedeu à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2016, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos, de acordo com o quadro que consta desse diploma.

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Valor médio de construção por m2

A Portaria n.º 419/2015 fixou o valor médio de construção por metro quadrado em € 482,40, com efeitos a partir de 01/01/2016.

Para o ano de 2017, a Portaria n.º 345-B/2016, de 30-12, manteve o mesmo valor, a vigorar durante o ano de 2017.

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CITec - Programa Capacitar a Indústria Portuguesa

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2016, de 21-12, aprovou o CITec - Programa Capacitar a Indústria Portuguesa, enquanto instrumento para a transmissão de conhecimento das instituições de ensino superior para as empresas.

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Portarias de extensão - produtos alimentares, laticínios, metalurgia, fabricantes de papel e cartão

A Portaria de extensão n.º 286/2016 de 08-11, decidiu a extensão do contrato coletivo entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços (confeitaria e conservação de fruta - administrativos);

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Contrato Coletivo Escolas de Condução

A Portaria n.º 237/2016, de 30-08, determinou a extensão do contrato coletivo celebrado entre a APEC - Associação Portuguesa de Escolas de Condução e o SITESE - Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviço
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Publicitação na empresa da informação referente a parentalidade

A Lei n.º 120/2015, de 01-09, havia determinado a obrigação de o afixar nas instalações da sua empresa informação sobre a legislação referente à matéria da parentalidade ou, no caso de já existir ou vir a ser elaborado um regulamento interno, a obrigação de consagrar nesse toda essa legislação.

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Alterações a prazos de entrega de declarações e outros

O DL n.º 41/2016 veio introduzir várias alterações em sede de direito tributário, nomeadamente quanto a IRS, IRC, IVA, IMI, Imposto de Selo e IUC.

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Serviços de transporte escolar

O Tribunal de Justiça da União Europeia, apreciou, no âmbito do Proc. C-520/14 que opõe a Gemeente Borsele (“município” de Borsele) à Staatssecretaris van Financiën (Secretaria de Estado das Finanças holandês), onde estava em causa a interpretação da Diretiva 2006/112/CE (“Diretiva IVA”), se um município que contrata uma empresa de transportes para serviços de transporte escolar, recebendo dos pais dos alunos elegíveis contribuições para suportar uma parte dos custos, deve ser considerado como sujeito passivo na aceção desta diretiva e se está, portanto, sujeito a IVA.
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Fraudes a empresas

São habituais fraudes referentes a pagamentos de taxas de registo de sinais distintivos (marcas, design/modelo, logotipos), sendo enviadas cartas para pagamentos de taxas por entidades não oficiais logo após um pedido de registo junto de uma entidade oficial.
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Alterações ao Código da Estrada

O Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29-07, operou um conjunto de alterações quer ao Código da estrada, quer ao regulamento da habilitação legal para conduzir.

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Trabalhadores de concessionárias de estacionamento

A portaria n.º 190/2016 definiu o perfil que deve possuir um trabalhador de empresa privada concessionária de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa.
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Procedimento e processo tributário

O Decreto-Lei n.º 36/2016, em vigor desde 02-07-2016, operou um conjunto de alterações em sede de procedimento e processo tributário, de regime complementar do procedimento de inspeção tributária e de regulamento das custas dos processos tributário.

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Atendimento prioritário ao público

O Decreto-Lei nº 58/2016, de 29-08, veio instituir a obrigatoriedade de disponibilizar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo.
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Trabalho temporário – responsabilidade da empresa utilizadora

Trabalho temporário – responsabilidade da empresa utilizadora e seus gerentes, administradores ou diretores.
A Lei 28/2016 de 23-08, que visa combater o trabalho forçado, alterou o Código do Trabalho.

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