Alterações a prazos de entrega de declarações e outros

O DL n.º 41/2016 veio introduzir várias alterações em sede de direito tributário, nomeadamente quanto a IRS, IRC, IVA, IMI, Imposto de Selo e IUC.
  • Quanto ao IRS:
    • Altera o prazo de entrega da declaração oficial a que se refere o n.º 5 do artigo 10-A (Perda de qualidade de residente em território português);
    • Altera-se a forma de inscrição como residente não habitual, passando a ser feita através do portal das finanças;
    • Antecipa-se o prazo de entrega da declaração a que se refere o art.º 127 nº 1 (comunicação de encargos);
  • Quanto ao IRC:
    • Altera-se o art.º 106, clarificando alguns aspetos do pagamento especial por conta;
    • Altera-se o art.º 122, estabelecendo que quando uma sociedade pertencente a um grupo envie declaração de substituição da declaração periódica de rendimentos individual, cabe à sociedade dominante proceder à substituição da declaração periódica de rendimentos do grupo.
  • Quanto ao IVA:
    • Simplifica-se o regime forfetário dos produtores agrícolas;
    • Estabelece-se uma regra única no que concerne ao prazo legal para apresentação de declaração de início de atividade;
    • Simplificam-se as regras de faturação de sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial de tributação de pequenos retalhistas;
    • Prevê-se a aplicação aos sujeitos passivos que possuam o estatuto de operador reconhecido, de acordo com o Código do Imposto sobre Veículos, as mesmas regras de pagamento aplicáveis aos operadores registados;
    • Cria-se um procedimento específico para a concessão do benefício direto do IVA às organizações internacionais reconhecidas por Portugal mas estabelecidas fora da Comunidade;
  • Quanto ao IMI:
    • Esclarece a partir de que momento se contam os prazos definidos no artigo 129.º; estabelece que o serviço de finanças averba automaticamente na matriz predial o número de identificação fiscal atribuído à herança indivisa; e equipara os coeficientes de qualidade e conforto relativos à localização e operacionalidades relativas dos prédios destinados à habitação aos utilizados nos prédios de comércio, indústria e serviços;
  • Quanto ao IUC:
Clarifica quem é o sujeito passivo do imposto. Além disso, define as condições em que podem ser promovidos os cancelamentos de matrículas, prevê a revisão oficiosa quando ocorra erro imputável às autoridades competentes para a manutenção, conservação e atualização das mesmas e define os limites para a emissão de CO2e o montante máximo da isenção.