Alterações ao Código da Estrada

O Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29-07, operou um conjunto de alterações quer ao Código da estrada, quer ao regulamento da habilitação legal para conduzir.
Assim, entre o mais:
         a) Estabeleceu a possibilidade de os não residentes conduzirem em território nacional durante os 185 dias prévios à fixação da residência e um prazo de 90 dias, após a obtenção da residência em território nacional, para a troca de título de condução estrangeiro pela carta de condução portuguesa;
         b) Criou a possibilidade da emissão e transmissão eletrónica do atestado médico necessário para os processos de emissão de títulos de condução;
         c) Alargou o prazo de validade das cartas de condução das categorias AM, A1, A2, A, B1, B e BE e das licenças de condução passando a ser obrigatória a sua revalidação de 15 em 15 anos após a data da habilitação na categoria, até aos 60 anos de idade do condutor;           d) Alterou o prazo de validade das cartas de condução das categorias C1, C1E, C e CE, e ainda das categorias B e BE se exercerem a condução de ambulâncias, de veículos de bombeiros, de transporte de doentes, de transporte escolar, de transporte coletivo de crianças e de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer, passando a ser obrigatória a sua revalidação de 5 em 5 anos após a data da habilitação na categoria;
         e) Alargou o prazo de validade das cartas de condução das categorias D1, D1E, D, DE e CE cuja massa máxima autorizada exceda 20.000 kg até ao dia anterior à data em que os seus titulares completem 67 anos de idade e
         f) Suprimiu o preenchimento do campo residência do modelo da carta de condução.