Alterações em matéria de arrendamento

A Lei n.º 43/2017 veio alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), o Código Civil (CC) e o Regime Jurídico de Obras em Prédios Arrendados (RJOPA).
No que concerne ao NRAU, esta Lei veio alterar significativamente os prazos até aqui vigentes quanto às limitações impostas aos senhorios para atualização de rendas antigas e para transição dos contratos para o NRAU, constituindo maior proteção aos inquilinos, seja no arrendamento para habitação, seja no arrendamento para outros fins.
No que se refere ao CC, esta Lei veio alterar o número de rendas que é necessário estar em dívida para que possa haver resolução do contrato, deixando de ser suficiente a mora em relação a dois meses de renda, para passar a ser necessária uma mora de três meses.
No silêncio dos contratos de arrendamento acerca do seu prazo inicial, de acordo com a redação dada ao art. 1094º do CC pela Lei n.º 6/2006, tal prazo inicial era de dois anos. Esta Lei n.º 43/2017 fixou tal prazo supletivo em cinco anos.
Alterou-se ainda o valor da indemnização a pagar ao inquilino em caso de denúncia do contrato pelo senhorio para demolição ou obras de remodelação ou restauro profundos, passando de uma de renda para dois.
No que tange ao RJOPA, são, igualmente, muitas as alterações: redefiniram-se os critérios para que se possa afirmar que se trata de obras sujeitas à aplicação deste regime especial; reconhece-se o direito do inquilino conhecer integralmente o processo camarário de controlo prévio necessário à efetivação da denúncia; aumentou o valor da indemnização a pagar ao inquilino de um para dois anos de renda; em caso de realojamento o período mínimo passou de dois para três anos; o prazo de desocupação foi aumentado de 15 para 60 dias e o momento de pagamento da indemnização que coincidia com o da entrega do imóvel, passa a ter dois tempos distintos: metade da indemnização é paga logo após a confirmação da denúncia e a outra metade aquando da entrega.