Assédio em contexto laboral e obrigação de elaboração de códigos de conduta

A Lei n.º 73/2017, que entrou em vigor no dia 1 de outubro de 2017, foi publicada com o objetivo de reforçar o “quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio”, procedendo à alteração do Código do Trabalho, do Código do Processo de Trabalho e da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
A prática de assédio em contexto laboral, proibida pela lei, sofre agora um conjunto de alterações, das quais se destacam a imunidade disciplinar do denunciante de tal prática e das suas testemunhas, alargando-se ainda os deveres da entidade empregadora, que deve, sob pena de responsabilidade contraordenacional grave, adotar códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho sempre que a empresa tenha sete ou mais trabalhadores e instaurar procedimento disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio.
Em simultâneo, o empregador passa a ser responsável pela reparação dos danos emergentes de doenças profissionais resultantes de assédio aos seus trabalhadores, competindo, por outro lado, à Segurança Social a responsabilidade pelo pagamento da reparação dos danos emergentes destas doenças, ficando aquela sub-rogada nos direitos do trabalhador, na medida dos pagamentos por si efetuados.
A Autoridade para as Condições do Trabalho e a Inspeção-Geral de Finanças passam a ter endereços de email específicos para a receção de queixas de assédio em contexto laboral, no setor privado e no setor público.