Atendimento prioritário ao público

O Decreto-Lei nº 58/2016, de 29-08, veio instituir a obrigatoriedade de disponibilizar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público.
O incumprimento desta obrigação constituirá contraordenação.