Compensação de dívidas tributárias

A portaria n.º 201-B/2017, de 30-06, entrou em vigor no transato dia 1 de julho de 2017 tendo em vista regulamentar a compensação de dívidas tributárias com créditos não tributários, prevista no artigo 90.º-A do Código de Procedimento de Processo Tributário, nos casos em que o crédito tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado.
O procedimento definido na presente portaria é, assim, aplicável ao pagamento de dívidas tributárias em fase de cobrança coerciva por compensação, por iniciativa do contribuinte, com créditos não tributários sobre a administração central direta do Estado, reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, que sejam certos, exigíveis e líquidos.