Destacamento de trabalhadores

A Lei n.º 29/2017 agora publicada transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15-05, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.
Por trabalhador destacado deverá considerar-se um qualquer trabalhador que, por determinado período (previamente definido), trabalhe no território de um Estado-Membro da União Europeia diferente do Estado onde habitualmente exerce a sua atividade (considerando-se, assim, que o destacamento pode ser em território Português ou em território distinto pertencente a Estado-Membro).
A presente lei enquadra as situações de destacamento de trabalhadores em território português e para outro Estado-Membro (prestadores de serviços para efeitos dos arts. 6º a 8º do código do Trabalho), definindo os elementos que caracterizam o trabalho e a situação do trabalhador (art. 4º do diploma) e estabelecendo medidas de controlo e fiscalização do cumprimento das obrigações relativas às situações de destacamento (art. 9º).
Estipula, para além do mais, medidas de execução transfronteiriça de sanções pecuniárias de caráter administrativo ou coimas (art. 13º) a aplicar no caso de incumprimento das obrigações definidas, definindo que o regime de responsabilidade contraordenacional do Código do Trabalho (arts. 548.º a 566.º) se aplica às infrações que violem o disposto no mesmo diploma.