Estacionamento em lugares reservados a deficientes

A lei n.º 47/2017, de 07-07, determinou ser contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência, o que implica a aplicação ao infrator de coima e sanção acessória inibição de conduzir de 1 mês e a 1 ano.