Isenção de IMI sobre os prédios não devolutos

De harmonia com o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, a Câmara Municipal de Guimarães, no transacto dia 16 de Novembro de 2016, deliberou conceder isenção total de IMI aos prédios não devolutos localizados no Centro Histórico de Guimarães (áreas classificada como Património Cultural da Humanidade, cuja planta se encontra disponível para consulta in http://www.cm-guimaraes.pt/pages/991?news_id=3134&related_news_list_5_page=2)
A isenção é válida por cinco anos, podendo ser renovada por uma vez com igual período de tempo.
O prazo para a apresentação do formulário tendente à concessão do benefício fiscal termina no dia 12 de Dezembro de 2017.
Atenta a proximidade da mencionada data limite, aconselha-se que o formulário de concessão do benefício seja apresentado em suporte de papel junto do Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de Guimarães, em detrimento do serviço online do site do Município (já que este carece de registo prévio).
O formulário para a apresentação das informações tendentes à concessão do benefício fiscal encontra-se disponível in http://www.cm-guimaraes.pt/pages/279?folder_id=398.