Isenção de IMT nas transmissões de imóveis da propriedade da insolvente

No transato dia 10-02-2017, foi publicada a Circular n.º 4/2017 que veio alterar o entendimento/interpretação que a AT vinham imprimindo ao artigo 270º do CIRE, a respeito da atribuição de isenção em sede de IMT às transmissões de imóveis da propriedade da insolvente.
Assim, de acordo com a circular ora publicada, “a aplicação dos benefícios fiscais previstos no n.º 2 do artigo 270.º do CIRE não depende da coisa vendida, permutada ou cedida abranger a universalidade da empresa insolvente ou um seu estabelecimento” pelo que “os actos de venda, permuta ou cessão, de forma isolada, de imóveis da empresa ou de estabelecimentos desta estão isentos de IMT, desde que integrados no âmbito de planos de insolvência, de pagamentos ou de recuperação ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente”.