Livro de reclamações

Foi publicado em Diário da República o Decreto-lei n.º 74/2017, alterando o regime jurídico do livro de reclamações. As alterações entram em vigor no dia 1 de Julho, devendo destacar-se a entrada em vigor do livro de reclamações eletrónico, numa primeira fase apenas para os prestadores de serviços públicos essenciais (água, telefone, luz, entre outros).
Releva-se, também, a nova obrigatoriedade de informação ao consumidor da entidade responsável pelo tratamento da reclamação.