Morada única digital

No transato dia 01/08/2017 foi publicado o Decreto-Lei n.º 93/2017, de 01/08, que (i) cria a morada única digital, (ii) o serviço de notificações eletrónicas associado a essa morada e (iii) regula os termos e as condições do envio e da receção de notificações eletrónicas, bem como as respetivas consequências.
         A adesão ao serviço é facultativa, quer para as pessoas singulares e coletivas, quer para as entidades públicas da Administração direta e indireta do Estado que o queiram utilizar, bem como para as entidades que legalmente sejam competentes para instaurar e tramitar processos de contraordenação, não sendo aplicável às citações, notificações ou outras comunicações remetidas pelos tribunais.
         A medida aplica-se, assim, a todas as pessoas singulares e coletivas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, que voluntariamente indiquem uma morada única digital (endereço de correio eletrónico fidelizado, o qual passa a ser parte integrante do domicilio fiscal) e adiram ao serviço público de notificações eletrónicas.
         As notificações eletrónicas enviadas através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, equivalem quer às notificações realizadas por via postal registada, quer às notificações via postal registada com aviso de receção e presumem-se efetuadas no quinto dia posterior ao registo de disponibilização daquela no sistema informático de suporte ou na caixa postal eletrónica da pessoa a notificar/citar.
         O decreto-lei entrou em vigor em 1 de Julho deste ano, porém, o sistema informático de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital será disponibilizado até final deste ano.