Novo Anexo à Modelo 22 do CIRC

O artigo 135º-F do CIMI estabelece agora que a taxa do adicional do IMI para as empresas é de 0,4% mas esse valor sobe para 0,7% nos casos dos imóveis afetos ao uso pessoal dos sócios, administradores ou de órgãos de administração (incluindo cônjuges, ascendentes e descendentes), sendo-lhe ainda aplicável a taxa marginal de 1% para a parcela que ultrapasse 1M de euros.
Como o Estado não tem como saber se esta afetação existe ou não, criou este novo Anexo à Modelo 22 do CIRC no qual a própria empresa declara quais são os seus bens imóveis que estão afetos àqueles beneficiários, criando assim as condições para, em sede do IMI, a AT poder repercutir aquela diferença de taxas.
Esta será no papel a razão de ser deste novo anexo.
No entanto, esta declaração poderá ter outros objetivos não declarados, podendo ter repercussões futuras, nomeadamente em sede de IRS, pois poderá abrir as portas para se poder defender que esta afetação, e muito especialmente no caso de inexistência de pagamento de renda, constitui remuneração em espécie dos seus beneficiários, sendo portanto tributável.