Obrigação de conversão de acções ao portador em acções nominativas

A Lei nº 15/2017, de 03/05, proibiu a emissão de valores mobiliários ao portador e criou um regime transitório destinado à conversão, em nominativos, dos valores mobiliários ao portador já existentes, cumprindo ao Governo regular o correspondente processo de conversão.
Em execução da referida Lei n.º 15/2017, foi agora publicado o DL. nº 123/2017, de 25/09, pelo qual foi estabelecido o regime da conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos.
Refere este Decreto-Lei que:
a) os emitentes de valores mobiliários ao portador deverão promover o processo de conversão dos valores mobiliários em nominativos e praticar todos os demais atos previstos na lei até ao dia 04/11/2017, correndo por conta da sociedade emitente todos os custos com a conversão dos títulos;
b) As alterações ao contrato de sociedade e aos demais documentos relativos às condições de emissão dos valores mobiliários necessárias para a conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos podem ser deliberadas pelo órgão de administração da sociedade emitente, sem necessidade de aprovação em assembleia geral, podendo as deliberações ser tomadas independentemente da apresentação, para efeitos da respetiva atualização ou substituição, dos títulos representativos dos valores mobiliários ao portador pelos seus titulares.
As alterações ao contrato de sociedade são de registo obrigatório junto da Conservatória do Registo Comercial, encontrando-se as sociedades isentas do pagamento de qualquer emolumento por aquele registo;
c) o emitente deverá publicar um anúncio a informar que os valores mobiliários ao portador serão convertidos em nominativos, devendo para o efeito estabelecer igualmente, no caso dos valores mobiliários titulados não integrados em sistema centralizado, o prazo para que os títulos sejam apresentados ao emitente para efeitos da sua substituição ou alteração das respetivas menções, o que deverá ocorrer até 31/10/2017. Este anúncio deverá ser publicado no sítio na Internet do emitente, se existir, e no Portal do Ministério da Justiça, em Publicações on-line de Atos Societários (http://publicacoes.mj.pt/), e, no caso de sociedades com valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado ou sistema de negociação multilateral ou sociedades com o capital aberto ao investimento do público, no Sistema de Difusão de Informação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
d) Se até 04/11/2017 os emitentes de valores mobiliários ao portador não procederem à conversão:
i) Os valores mobiliários ao portador integrados em sistema centralizado que não tenham sido convertidos em nominativos por iniciativa do emitente são convertidos pela entidade gestora de sistema centralizado no dia 04/11/2017, nos termos a definir pela entidade gestora.
ii) Os valores mobiliários ao portador não convertidos em nominativos apenas conferem legitimidade aos seus titulares para solicitarem o registo a seu favor, devendo ainda, no caso de valores mobiliários ao portador titulados, ser apresentados junto do emitente os respetivos títulos para substituição ou alteração das respetivas menções, de modo a que opere a conversão.
iii) O montante correspondente aos dividendos, juros ou quaisquer outros rendimentos cujo pagamento se encontre suspenso é depositado junto de uma única entidade legalmente habilitada para o efeito, em conta aberta em nome do emitente, e será entregue, após eventual dedução do valor dos custos de manutenção da conta, e com base em instruções do emitente, aos titulares dos valores mobiliários aquando da respetiva conversão, revertendo eventuais juros daquele depósito para o emitente.