Orçamento de Estado para 2017 – adicional ao IMI

A Lei de Orçamento de Estado (LOE) para 2017 introduziu o adicional ao IMI, adicional esse que, e ao contrário do IMI que constitui receita das autarquias locais, constitui receita do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

São sujeitos passivo do adicional ao IMI todas as pessoas singulares ou coletivas, equiparando-se para efeitos deste adicional a pessoas coletivas quaisquer estruturas ou centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica que figurem nas matrizes como sujeitos passivos do IMI e as heranças indivisas representadas pelo cabeça de casal, que sejam proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos situados no território português, incidindo o adicional ao IMI sobre a soma dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos situados em território português de que o sujeito passivo seja titular, excluindo-se do âmbito de incidência os prédios urbanos classificados fiscalmente como “comerciais, industriais ou para serviços” ou “outros”.

O valor tributável para efeitos do cálculo do adicional ao IMI corresponde à soma dos valores patrimoniais tributários, reportados a 1 de janeiro do ano a que respeita aquele adicional, dos prédios que constam nas matrizes prediais na titularidade do sujeito passivo, não entrando nessa soma o valor dos prédios que no ano anterior tenham estado isentos ou não sujeitos a tributação em IMI, deduzida do montante de 600.000,00€ quando o sujeito passivo se tratar de uma pessoa singular ou uma herança indivisa.

Os sujeitos passivos casados ou em união de facto podem optar pela tributação conjunta do adicional ao IMI, somando-se os valores patrimoniais tributários dos prédios na sua titularidade e multiplicando-se por dois o valor da dedução de 600.000,00€, podendo igualmente optar por identificar, entre 01/04 e 31/03, através de declaração conjunta, a titularidade dos prédios, indicando aqueles que são bens próprios de cada um deles e os que são bens comuns do casal.

A equiparação da herança a pessoa coletiva, a que supra aludimos, pode ser afastada se, cumulativamente:

a) A herança, através do cabeça de casal, apresentar, entre 01/03 e 31/03, uma declaração identificando todos os herdeiros e as suas quotas;

b) Após a apresentação da declaração pelo cabeça de casal todos os herdeiros na mesma identificados confirmarem as respetivas quotas, através de declaração apresentada por cada um deles entre 01/04 e 30/04.

Sendo afastada a equiparação da herança indivisa a pessoa coletiva, a quota-parte de cada herdeiro sobre o valor do prédio ou dos prédios que integram a herança indivisa acresce à soma dos valores patrimoniais tributários dos prédios que constam da matriz na titularidade desse herdeiro, para efeito de determinação do valor tributável.

Ao valor tributável, e após aplicação da dedução a que supra se aludiu, quando existam, é aplicada a taxa de 0,4 % às pessoas coletivas e de 0,7 % às pessoas singulares e heranças indivisas até ao montante de 1.000.000,00€, sendo que, acima desse valor, é aplicada a taxa marginal de 1 %, quando o sujeito passivo seja uma pessoa singular.

O valor dos prédios detidos por pessoas coletivas afetos a uso pessoal dos titulares do respetivo capital, dos membros dos órgãos sociais ou de quaisquer órgãos de administração, direção, gerência ou fiscalização ou dos respetivos cônjuges, ascendentes e descendentes, fica sujeito à taxa de 0,7 %, sendo sujeito à taxa marginal de 1 % para a parcela do valor que exceda um milhão de euros.

Para os prédios que sejam propriedade de entidades sujeitas a um regime fiscal mais favorável a taxa é de 7,5 %.

O adicional ao IMI é liquidado anualmente durante o mês de Junho devendo o pagamento ser efetuado durante o mês de Setembro.

Este adicional ao IMI é dedutível à coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos que detenham rendimentos imputáveis a prédios urbanos sobre os quais incida, até à concorrência:

a) Da parte da coleta do IRS proporcional aos rendimentos líquidos da categoria F, no caso de englobamento; ou

b) Da coleta obtida por aplicação da taxa prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 72.º do Código do IRS, nos demais casos.

A dedução à coleta do adicional ao IMI é igualmente aplicável a sujeitos passivos de IRS titulares de rendimentos da Categoria B obtidos no âmbito de atividade de arrendamento ou hospedagem.

Em sede de IRC, os sujeitos passivos do adicional ao IMI, podem optar, exceto quando se tratem de entidade com residência ou domicílio em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, por deduzir à coleta apurada nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 90.º do Código do IRC, e até à sua concorrência, o montante daquele adicional pago durante o exercício a que respeita o imposto, limitada à fração correspondente aos rendimentos gerados por imóveis, a ele sujeitos, no âmbito de atividade de arrendamento ou hospedagem, caso em que não poderão deduzir o adicional na determinação do lucro tributável em sede de IRC.

A dedução vinda de referir é efetuada nos mesmos termos da dedução prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 90.º do Código do IRC, salvo quanto à aplicação do limite previsto no n.º 1 do artigo 92.º do mesmo Código.