Orçamento de Estado para 2017 – alterações de natureza fiscal

Entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2017 a Lei do Orçamento de Estado para 2017.

Salientam-se as seguintes alterações de natureza fiscal:

 

1 – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS):

ESCALÕES DE RENDIMENTO COLETÁVEL:           

         Aumento em 0,8% nos seguintes termos:

 

EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL:

         - As importâncias relativas à exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento podem ser tributados como rendimentos prediais por opção dos respetivos titulares;

         - O coeficiente aplicável aos rendimentos obtidos no âmbito da atividade de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento (rendimentos empresariais e profissionais), para efeitos de determinação do rendimento coletável é alterado de 0,15 para 0,35.

 

SOBRETAXA DE IRS:

         - A sobretaxa de IRS continuará a aplicar-se aos contribuintes, residentes fiscais em Portugal, que aufiram rendimentos que excedam o limite superior ao 2º escalão de IRS.

         - O regime de retenções na fonte, referentes à sobretaxa de IRS, são aplicados aos rendimentos auferidos em 2017, às taxas aplicadas em 2016, e sujeitas a um princípio de extinção gradual nos seguintes termos:

                   a) ao 3º escalão são aplicáveis retenções na fonte aos rendimentos auferidos até 30 de Junho de 2017;

                   b) ao 4º e 5º escalões serão aplicáveis retenções na fonte aos rendimentos auferidos até 30 de Novembro de 2017, nos seguintes termos:

         Assim, e conforme despacho n.º 15646/2016, de 30-12, a partir de 1 de Janeiro de 2017, não se deverá proceder à retenção na fonte da sobretaxa de IRS aos escalões 1º e 2º escalões, designadamente:

          a) às remunerações mensais brutas de valor até € 1.705,00, no caso dos sujeitos passivos não casados e sujeitos passivos casados, dois titulares e

          b) às remunerações mensais brutas de valor até € 2.925,00, no caso dos sujeitos passivos casados, único titular.

 

DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS:

         - O prazo para entrega passa a ser compreendido entre o dia 1 de abril e o dia 31 de maio, independentemente da natureza dos rendimentos auferidos.

         - A Autoridade Tributária disponibilizará, para os rendimentos obtidos a partir de 2016, uma declaração de rendimentos automática e provisória por cada regime de tributação – separada e conjunta, e correspondente liquidação provisória de imposto, a qual deve ser verificada e confirmada pelo sujeito passivo dentro do prazo legal, sob pena de se converter na declaração definitiva, aplicando-se o regime de tributação separada.

         - Para a aplicação da declaração automática de rendimentos relativamente aos rendimentos obtidos em 2016, os sujeitos passivos devem preencher cumulativamente as seguintes condições:

                   • apenas tenham auferido rendimentos do trabalho dependente ou de pensões (com exclusão de rendimentos de pensões de alimentos) e de rendimentos tributados a taxas liberatórias quando não pretendam optar pelo seu englobamento;

                   • apenas obtenham rendimentos em território português comunicados à AT;

                   • não aufiram gratificações tributadas à taxa autónoma de 10%;

                   • sejam considerados residentes durante a totalidade do ano a que o imposto respeita;

                   • não detenham o estatuto de residente não habitual;

                   • não usufruam de benefícios fiscais nem tenham acréscimos ao rendimento por incumprimento de condições relativas a benefícios fiscais;

                   • não tenham pago pensões de alimentos;

                   • não tenham dependentes a cargo, bem como deduções relativas a ascendentes.

         - Nas liquidações de IRS correspondentes às declarações automáticas de rendimentos referentes ao ano de 2016, não serão consideradas as deduções à coleta referente a: (i) dependentes e ascendentes que vivam em comunhão de habitação com o sujeito passivo; (ii) a pensões de alimentos; (iii) pessoas com deficiência; (iv) dupla tributação internacional e (v) benefícios fiscais.

 

2 – Imposto Único de Circulação (IUC):

Aumento das taxas de IUC em 1%.

Mantém-se a contribuição adicional de IUC sobre os veículos a gasóleo das categorias A e B.

 

3- Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI):

A isenção de IMI sobre imóveis afetos a habitação própria e permanente passa a ser de reconhecimento automático para os prédios urbanos habitacionais afetos àquela habitação do sujeito passivo e do seu agregado familiar, cujo rendimento não seja superior a € 153.300 e quando o valor patrimonial tributário não exceda € 125.000.