Orçamento de Estado para 2017 – levantamento acessos estradas

A Lei do Orçamento de Estado (LOE) para 2017 (Lei n.º 42/2016 de 28-12) alterou o disposto no artigo 4º, nº 4, do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, passando tal disposição a prever que a administração rodoviária irá proceder, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2017, ao levantamento dos acessos existentes nas estradas sob sua administração e promoverá, relativamente às situações de inexistência de título administrativo, a respetiva regularização, sem que tal possa constituir custos administrativos para os titulares dos imóveis onde se localizam os acessos a regularizar.

A mesma LOE consagrou ainda a suspensão de todos os procedimentos para aplicação e cobrança das taxas previstas na Portaria n.º 357/2015, de 14-10, estipulando que deverá o Governo rever no prazo de 90 dias contados desde a data da entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2017, os termos e condições em que a regularização referida no n.º 4 do artigo 4.º da Lei n.º 34/2015, de 27-04, deve ocorrer.

A LOE para 2017 alterou ainda a redação do artigo 63º do referido Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, passando aquela disposição agora a prever que as autarquias locais, os serviços municipalizados e as empresas de capitais exclusivamente públicos estão isentos das taxas de ocupação ou utilização da zona da estrada e de ocupação e utilização da zona de servidão non aedificandi nas obras e atividades de captação e distribuição de água, recolha, tratamento e rejeição de efluentes e recolha, transporte e deposição de resíduos sólidos urbanos da sua competência, salvo no que respeita às taxas devidas por instrução dos processos, emissão de pareceres, realização de vistorias extraordinárias e revalidações de licenças ou autorizações, as quais deverão ser limitadas pelo princípio da cobertura do custo.