Pagamentos em numerário

Entrou em vigor, no transato dia 23/08/2017, a Lei n.º 92/2017, de 22/08 que procedeu à alteração da Lei Geral Tributária e, bem assim, do Regime Geral das Infrações Tributárias, impondo um conjunto de limites aos montantes pagos ou a receber em numerário.
Assim, é proibido:
                   (i) no que respeita às pessoas singulares residentes em território nacional, pagamentos em numerário de montantes iguais ou superiores a € 3.000,00€, ou o seu equivalente em moeda estrangeira.
         -        (ii) no que respeita aos sujeitos passivos de IRC, bem como aos sujeitos passivos de IRS que disponham de contabilidade organizada, pagamentos em numerário de valor igual ou superior a 1.000,00€, ou o seu equivalente em moeda estrangeira.
                   (iii) no que respeita às pessoas singulares não residentes em território nacional e que não atuam na qualidade de empresários ou comerciantes, pagamento em numerário de valor igual ou superior a 10.000,00€, ou o seu equivalente em moeda estrangeira.
                   (iv) o pagamento em numerário de impostos cujo montante exceda 500,00€.
 
         Para efeitos do cômputo dos limites vindos de referir, são considerados de forma agregada todos os pagamentos fracionados (pagamentos em prestações) associados à venda de bens ou prestação de serviços, ainda que não excedam aquele limite se considerados de forma fracionada.
         Os limites vindos de referir não são, porém, aplicáveis às operações com entidades financeiras cujo objeto legal compreenda a receção de depósitos, a prestação de serviços de pagamento, a emissão de moeda eletrónica ou a realização de operações de câmbio manual, nos pagamentos decorrentes de decisões ou ordens judiciais e em situações excecionadas em lei especial.
         Este diploma apesar de ter entrado em vigor no dia 23/08/2017 produz os seus efeitos relativamente aos pagamentos realizados após esta data, ainda que as transações que lhe deram origem sejam anteriores.
         A realização de transações em numerário que excedam os limites legalmente previstos é punível com coima cujo valor varia entre os 180 e os 4.500 euros.