Penhor mercantil

No dia 1 de julho de 2017 entrará em vigor o Decreto-Lei n.º 75/2017, de 26/06, que aprovou o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil.
O presente diploma visa dar cumprimento a uma das medidas do Programa Capitalizar, no sentido de tornar mais operacional a faculdade de execução do penhor para os comerciantes.
De acordo com o novo diploma é lícito às partes convencionar que, no contrato de penhor mercantil e em caso de incumprimento, o credor garantido pelo penhor se aproprie da coisa ou do direito empenhado (pelo valor que resulte de avaliação realizada sob critérios previamente estabelecidos), ficando, porém, obrigado a restituir ao prestador da garantia o montante correspondente à diferença entre o valor da coisa ou do direito empenhado e o montante da obrigação garantida.
O contrato de penhor tem de celebrado por documento escrito (com reconhecimento presencial da assinatura) e o direito de apropriação só pode ser incidir sobre a coisa ou direito sobre o qual não incida penhor de grau superior.