Procedimento e processo tributário

O Decreto-Lei n.º 36/2016, em vigor desde 02-07-2016, operou um conjunto de alterações em sede de procedimento e processo tributário, de regime complementar do procedimento de inspeção tributária e de regulamento das custas dos processos tributário.
Ao nível de procedimento e processo tributário eliminou a necessidade de leitura, em voz alta, do auto de penhora e clarificou que a entidade competente para a venda de bens penhorados, no âmbito do processo de execução, é o próprio órgão de execução fiscal.
Quanto ao regime complementar do procedimento de inspeção esclareceu, apenas, que o procedimento de inspeção interno compreende a análise formal e de coerência de documentos detidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira ou obtidos no âmbito do referido procedimento.
Relativamente ao regulamento das custas dos processos tributários, alargou o prazo previsto para a redução da taxa de justiça a um terço no âmbito do processo de execução fiscal, introduziu diversas alterações em matéria de procedimento de verificação e graduação de créditos em processo de execução fiscal e previu que, em processos de execução fiscal, em que sejam cobradas quantias devidas a entidades externas que venham a ser anuladas, o credor deve ressarcir a Administração Tributária dos encargos apurados no respetivo processo.