Processo Europeu Para Ações De Pequeno Montante

O Regulamento n.º 2015/2421, de 16-12, alterou o Regulamento n.º 861/2007, prevendo um processo europeu simplificado para cobrança de montantes até 5.000 €, valor em dívida no momento em que o formulário de requerimento é recebido no órgão jurisdicional competente.
O requerente deverá preencher um formulário de requerimento (formulário A) e apresentá-lo ao órgão jurisdicional.
Estão excluídos créditos sobre devedores em processos de insolvência.