Programa Porta 65

Foi publicada no passado dia 18 de agosto a Lei n.º 87/2017, a qual vem proceder à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 308/2007, de 3-09, que criou o programa “Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens”.
Assim, e nos termos do referido diploma, verifica-se um alargamento da idade máxima dos beneficiários do programa Porta 65, que aumenta dos 30 para 35 anos, podendo estender-se até aos 37 anos quando se trate de um casal e um dos elementos tenha a idade regulamentar, isto é, igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos.
Ainda nos termos da presente Lei, a percentagem da subvenção mensal a atribuir pode ser acrescida na percentagem de 15 % caso algum dos jovens ou elementos do agregado jovem tenha um dependente a seu cargo ou tenha uma deficiência permanente que confira grau de incapacidade igual ou superior a 60%, e acrescida na percentagem de 20% quando algum dos jovens ou elementos do agregado jovem tenha dois ou mais dependentes a cargo.
A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.