Proteção das “Lojas históricas”

Foi publicada no passado mês de junho a Lei n.º 43/2017 que veio criar um regime especial de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de relevante interesse histórico e cultural ou social local, sujeitando-os a regimes mais protecionistas quer em termos de arrendamento (incluindo quanto a obras), quer em termos de apoios municipais e nacionais, criando-se ainda um direito de preferência do município na venda dos imóveis onde este tipo de lojas e estabelecimentos se encontrem instalados.
Este regime também cria um limite à oposição à renovação do contrato que esteja sujeito ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, nos casos em que já houve transição.