Publicitação na empresa da informação referente a parentalidade

A Lei n.º 120/2015, de 01-09, havia determinado a obrigação de o afixar nas instalações da sua empresa informação sobre a legislação referente à matéria da parentalidade ou, no caso de já existir ou vir a ser elaborado um regulamento interno, a obrigação de consagrar nesse toda essa legislação.
Acontece que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) disponibilizou agora um documento onde são referidas algumas normas referentes a esta matéria, bem como à igualdade e não discriminação, documento que poderá ser utilizado como guia” dos “parâmetros mínimos de cumprimento” da obrigação de publicidade por parte do empregador, podendo ser consultado em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/CentroInformacao/afixacoesobrigatorias/Documents/Parentalidade_Igualdade.pdf.