Regime transitório de opção pela tributação conjunta

Na sequência da reforma do Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), o art. 59.º, sob a epígrafe “Tributação de casados e de unidos de facto”, passou a dispor o seguinte:
         1 - Na tributação separada cada um dos cônjuges ou dos unidos de facto, caso não esteja de tal dispensado, apresenta uma declaração da qual constam os rendimentos de que é titular e 50 % dos rendimentos dos dependentes que integram o agregado (regime regra a partir de 01/01/2015).
         2 - Na tributação conjunta:
                   a) Os cônjuges ou os unidos de facto apresentam uma declaração da qual consta a totalidade dos rendimentos obtidos por todos os membros que integram o agregado familiar;
                   b) Ambos os cônjuges ou unidos de facto devem exercer a opção na declaração de rendimentos;
                   c) A opção só é considerada se exercida dentro dos prazos previstos no artigo seguinte, sendo válida apenas para o ano em questão;
                   d) Tendo a opção sido exercida dentro de prazo, nos termos da alínea anterior, a mesma pode ser mantida ainda que seja apresentada declaração de substituição fora de prazo.
         Por sua vez, dispõe o art. 60º do CIRS, sob a epígrafe “Prazo para entrega da declaração”, que:
         1 - A declaração a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º é entregue:
                   a) De 15 de março a 15 de abril, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H;
                   b) De 16 de abril a 16 de maio, nos restantes casos.
         2 - A declaração a que se refere o número anterior é ainda apresentada nos 30 dias imediatos à ocorrência de qualquer facto que determine alteração dos rendimentos já declarados ou implique, relativamente a anos anteriores obrigação de os declarar, salvo se outro prazo estiver previsto neste Código.(…)”
         Porém, entrou em vigor no passado dia 17/01/2016, a Lei n.º 3/2017 de 16/01 que consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de IRS, em declarações relativas a 2015, entregues fora dos prazos legalmente previstos.
         A presente lei aplica-se todos os sujeitos passivos casados ou unidos de facto que, “estando em condições substanciais para o fazer”, pretendam ser tributados pelo regime da tributação conjunta, quer tenham manifestado a sua opção para além dos prazos previstos no art. 60º do CIRS, quer não tenham, ainda, manifestado tal opção.
         ASSIM, relativamente aos rendimentos de 2015, não é aplicável o disposto na primeira parte da alínea c) do n.º 2 do artigo 59.º do Código do IRS:
                   a) aos sujeitos passivos que tenham indicado a opção pela tributação conjunta através de declaração de rendimentos apresentada para além dos prazos previsto no art. 60.º, n.º 1 do CIRS, desde que não tenham posteriormente procedido à entrega de declarações pelo regime da tributação separada.
                   b) aos sujeitos passivos que, após a entrada em vigor da presente lei, optem pela tributação conjunta através da apresentação de declaração de rendimentos com indicação dessa opção, no prazo de dois anos a contar do termo do prazo legal para a entrega da declaração (Declarações de rendimentos das categorias A e H até 15 de abril de 2017; Declarações de rendimentos das restantes categoria até 16 de maio de 2017), não sendo, neste caso, aplicada a contraordenação prevista no artigo 116.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (falta ou atraso de declarações), exceto quando se tratar da primeira declaração entregue relativamente ao ano de 2015.
         Os sujeitos passivos que, ao abrigo da presente Lei, exerçam a opção pela tributação conjunta podem requerer a suspensão do processo executivo que tenha sido instaurado por não pagamento de nota de cobrança do IRS relativo a 2015, com base em declaração liquidada segundo o regime da tributação separada, não sendo para o efeito necessária a apresentação de garantia.