Registo individual do condutor

As mais recentes alterações ao Código da Estrada, que aprovaram o regime da carta por pontos, impuseram a necessidade de adaptar e organizar a existente base de dados do Registo Individual do Condutor (RIC).

Foi, assim, publicado Decreto-Lei n.º 80/2016, de 28-11, que "visa agilizar e simplificar" o registo, gestão e consulta dos pontos detidos por cada condutor no âmbito do novo regime.

Com as novas alterações, a base de dados RIC passa a conter, além do registo de infrações, a pontuação associada ao título de condução de cada condutor.

O RIC passa a registar o número de pontos subtraídos, a data da notificação ao condutor a informar que tem menos de cinco e três pontos, a frequência voluntária a ação de formação de segurança rodoviária, a realização da prova teórica do exame de condução, a indicação de faltas injustificadas a ações de formação ou a exames de código e a indicação da reprovação.

O novo decreto-lei estabelece também que o RIC vai permitir o acesso à informação sobre o registo de infrações dos condutores e a emissão automática de certidões de registo de infrações e da pontuação dos títulos de condução dos condutores.

O condutor pode, a todo o tempo, consultar online os registos das infrações e da pontuação associados aos títulos de condução e obter, por via eletrónica, a reprodução do registo informático.