Trabalhadores de concessionárias de estacionamento

A portaria n.º 190/2016 definiu o perfil que deve possuir um trabalhador de empresa privada concessionária de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa, em vias sob jurisdição municipal, que exerça funções de fiscalização e fixou os procedimentos, os conteúdos programáticos, a carga horária da ação de formação inicial e respetivo método de avaliação, bem como as ações de formação subsequentes que devem ser ministradas a esses trabalhadores.
A portaria n.º 191/2016, de 15-07, fixou as características mínimas obrigatórias dos modelos dos uniformes e dos cartões de identificação dos trabalhadores que exerce funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa, em vias sob jurisdição municipal.
A portaria n.º 192/2016, que entrou em vigor a 16 de julho de 2016, estabeleceu as características mínimas obrigatórias que devem possuir os modelos dos veículos utilizados pelos trabalhadores com funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa, em vias sob a jurisdição municipal.