Trabalho temporário – responsabilidade da empresa utilizadora

A Lei 28/2016 de 23-08, que visa combater o trabalho forçado, alterou o Código do Trabalho, o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10-09, e o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 260/2009, de 25-09.
Entre outras alterações, alargou-se o âmbito da responsabilidade do utilizador de trabalho temporário por créditos laborais e coimas, bem como se alargou o âmbito subjetivo de tal responsabilidade aos respetivos gerentes, administradores ou diretores, e às sociedades que com a empresa de trabalho temporário ou com o utilizador se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo.
Em matéria de saúde e segurança no trabalho, ampliou-se o âmbito subjetivo da responsabilidade por violação de disposições relativas àquela matéria ao dono da obra, empresa ou exploração agrícola e a empresa utilizadora ou adjudicatária de obra ou serviço, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com o dono da obra, empresa ou exploração agrícola, empresa utilizadora ou adjudicatária de obra ou serviço se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, em relação a trabalhadores temporários, dos que lhe forem cedidos ocasionalmente ou dos trabalhadores ao serviço de empresas prestadoras de serviços, cometidas durante o exercício da atividade nas suas instalações durante o exercício da atividade nas suas instalações, assim como pelo pagamento das respetivas coimas.