Tributação conjunta casados e unidos de facto

O ofício circulado n.º 40115, de 31/08/2017, veio prever que os contribuintes casados ou unidos de factos que não manifestaram a opção pela tributação conjunta de imposto até 31/05/2017 e que, por isso, seriam tributados individualmente (limite 600.000,00€ por contribuinte/cônjuge), podem ser tributados conjuntamente (limite 1.200.000,00 por casal/unido de facto) desde que provem que os imóveis integram o património comum do casal, ainda que a titularidade dos mesmos não esteja devidamente averbada na matriz.