Valores mobiliários ao portador

Foi publicado no passado dia 03/05/2017 a Lei nº 15/2017, de 03 de Maio, a qual proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e cria um regime transitório destinado à conversão, em nominativos, dos valores mobiliários ao portador existentes à presente data, tendo, em consequência, sido produzidas diversas alterações ao regime das sociedades anónimas no Código das Sociedades Comerciais e ao Código dos Valores Mobiliários.
Assim, e nos termos da referida Lei nº 15/2017, a partir de 04/05/2017, tornou-se proibida a emissão de quaisquer valores mobiliários ao portador.
Ainda nos termos da mesma Lei nº 15/2017, os valores mobiliários ao portador deverão ser convertidos em nominativos no prazo de seis meses contados desde aquele dia 04/05/2017, ficando desde o fim desse prazo:
a) Proibida a transmissão de valores mobiliários ao portador;
b) Suspenso o direito a participar em distribuição de resultados associado a valores mobiliários ao portador.
Finalmente, a mesma Lei nº 15/2017, estabeleceu ainda que a conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos será objeto de regulamentação pelo Governo no prazo de 120 dias a contar do mesmo dia 04/05/2017.